Projeto de Lei Ordinária nº 1806 de 2023 | Proposição não aceita | 06/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1806 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2023
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRES
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição não aceita
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição em desacordo com o art. 133, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõe que o Presidente, conforme o caso, não aceitará proposição que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara ou privativos do Executivo.