Projeto de Lei Ordinária nº 1819 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 14/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1819 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER Nº 21/2023-CFFO
Referência: Projeto de Lei nº 1.819/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ementa: Altera a redação da Lei 1.672, de 04.04.2023 que cria cargos para cumprimento de programas governamentais para provimento através de processo seletivo simplificado, e dá outras providências em relação à remuneração dos cargos e Técnico de Enfermagem e Enfermeiro.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em termos de constitucionalidade e legalidade, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito, com base no dispositivo do Regimento Interno desta Casa que dispõe sobre a obrigatoriedade de análise dos projetos que acarretem responsabilidade ao erário municipal.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se que o presente projeto se faz necessário para adequação ao valor do que será recebido pelo Governo Municipal do Governo Federal, tendo o Poder Executivo Municipal informado acerca da ausência de disponibilidade financeira em caixa para complementar por conta própria as respectivas remunerações.
Assim, esta Comissão não possui qualquer objeção ou observação a apresentar.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise é de interesse público, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2023.
________________________
Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Matheus Chagas Nascimento
Vereador
________________________
Walter Loriano de Oliveira
Vereado
PARECER Nº 21/2023-CFFO
Referência: Projeto de Lei nº 1.819/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Ementa: Altera a redação da Lei 1.672, de 04.04.2023 que cria cargos para cumprimento de programas governamentais para provimento através de processo seletivo simplificado, e dá outras providências em relação à remuneração dos cargos e Técnico de Enfermagem e Enfermeiro.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em termos de constitucionalidade e legalidade, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito, com base no dispositivo do Regimento Interno desta Casa que dispõe sobre a obrigatoriedade de análise dos projetos que acarretem responsabilidade ao erário municipal.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se que o presente projeto se faz necessário para adequação ao valor do que será recebido pelo Governo Municipal do Governo Federal, tendo o Poder Executivo Municipal informado acerca da ausência de disponibilidade financeira em caixa para complementar por conta própria as respectivas remunerações.
Assim, esta Comissão não possui qualquer objeção ou observação a apresentar.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise é de interesse público, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2023.
________________________
Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Matheus Chagas Nascimento
Vereador
________________________
Walter Loriano de Oliveira
Vereado