Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 20/11/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
20/11/2023
Data Fim Prazo
04/12/2023
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação