Projeto de Lei Ordinária nº 1820 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 21/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1820 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2023
Unidade Local
Comissões CLJR e CSPM - CCJCSP
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
21/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 49/2023-CLJRF
Referência: Projeto de Lei nº 1.820/2023
Autoria: Walter Loriano de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre o “dia de doar” no calendário de eventos do Município
I. RELATÓRIO
A proposição em exame é de autoria do Vereador Walter Loriano e tem como objetivo criar no calendário de comemorações oficiais do Município o dia de doar, visando o encontro de organizações que já destinam as doações para quem necessita.
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comissão, sendo o que se passa a fazer.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a proposição, observa-se que está adequada à técnica legislativa e que possui justificativa pertinente. Ademais, não padece de vícios de cunho material ou formal, estando correta a sua propositura por membro do legislativo, sendo matéria de competência concorrente. Igualmente, o assunto se inclui como de interesse local, podendo ser regulamentada por lei em âmbito municipal.
Por sua vez, verifica-se adequado o tipo de proposição de lei ordinária e o rito procedimental a que se submeterá, conforme Regimento Interno.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade e constitucionalidade da proposição, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023.
________________________
Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
________________________
Silvana Aparecida Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Balduino Rezende Junior
Vereador
PARECER Nº 49/2023-CLJRF
Referência: Projeto de Lei nº 1.820/2023
Autoria: Walter Loriano de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre o “dia de doar” no calendário de eventos do Município
I. RELATÓRIO
A proposição em exame é de autoria do Vereador Walter Loriano e tem como objetivo criar no calendário de comemorações oficiais do Município o dia de doar, visando o encontro de organizações que já destinam as doações para quem necessita.
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pela presente Comissão, sendo o que se passa a fazer.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a proposição, observa-se que está adequada à técnica legislativa e que possui justificativa pertinente. Ademais, não padece de vícios de cunho material ou formal, estando correta a sua propositura por membro do legislativo, sendo matéria de competência concorrente. Igualmente, o assunto se inclui como de interesse local, podendo ser regulamentada por lei em âmbito municipal.
Por sua vez, verifica-se adequado o tipo de proposição de lei ordinária e o rito procedimental a que se submeterá, conforme Regimento Interno.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade e constitucionalidade da proposição, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023.
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Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
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Silvana Aparecida Barreto de Oliveira
Vereadora
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Balduino Rezende Junior
Vereador