Projeto de Lei Complementar nº 119 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 21/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 119 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2023
Unidade Local
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Unidade Destino
CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipal
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 36/2023-CSPM
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 119/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar 82 de 24.11.2023 que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Carmo da Mata-MG.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto acima obtido parecer favorável das demais Comissões, passamos a sua análise de mérito, com base no dispositivo do Regimento Interno que dispõe sobre a obrigatoriedade de análise por esta Comissão dos Projetos que trate sobre servidores públicos municipais.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conforme explicado nos pareceres das demais Comissões, este projeto se mostra essencial para a adequação do Município às normas educacionais.
Importante relembrar que o Poder Executivo Municipal deve demostrar o seu comprometimento com um processo legislativo hígido, legal e constitucional, com a seriedade e cumprimento das formalidades que lhe são devidos.
A despeito disso, esta Comissão concorda com a criação do cargo de diretor escolar e manutenção do cargo de coordenador, pelos motivos já expostos pela Comissão de Fiscalização Financeira.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise é de interesse público, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023.
________________________
Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
________________________
Antonio Claret Pereira
Vereador
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Balduino Rezende Junior
Vereador
PARECER Nº 36/2023-CSPM
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 119/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar 82 de 24.11.2023 que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Carmo da Mata-MG.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto acima obtido parecer favorável das demais Comissões, passamos a sua análise de mérito, com base no dispositivo do Regimento Interno que dispõe sobre a obrigatoriedade de análise por esta Comissão dos Projetos que trate sobre servidores públicos municipais.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conforme explicado nos pareceres das demais Comissões, este projeto se mostra essencial para a adequação do Município às normas educacionais.
Importante relembrar que o Poder Executivo Municipal deve demostrar o seu comprometimento com um processo legislativo hígido, legal e constitucional, com a seriedade e cumprimento das formalidades que lhe são devidos.
A despeito disso, esta Comissão concorda com a criação do cargo de diretor escolar e manutenção do cargo de coordenador, pelos motivos já expostos pela Comissão de Fiscalização Financeira.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise é de interesse público, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023.
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Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
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Antonio Claret Pereira
Vereador
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Balduino Rezende Junior
Vereador