Projeto de Lei Ordinária nº 1821 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 30/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1821 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
30/11/2023
Data Fim Prazo
14/12/2023
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante de todo o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica OPINA, salvo melhor juízo, pela viabilidade técnica da referida proposição, devendo ser observados os demais aspectos procedimentais levantados, conforme parecer arquivado em secretaria.