Projeto de Resolução nº 294 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 04/12/2023 (Projeto de Resolução nº 294 de 2023)

Diante de todo o exposto, a Procuradoria Legislativa OPINA, salvo melhor juízo, pela constitucionalidade e legalidade da matéria e da iniciativa, atentando-se à controvérsia existente no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a possibilidade de regulamentação de décimo terceiro e terço constitucional de férias por meio de resolução. Ademais, ressalte que a validade da norma fica condicionada à existência de previsão na Lei Orgânica do Município quanto ao décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, conforme parecer arquivado em secretaria.