Projeto de Lei Ordinária nº 1823 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 07/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1823 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Unidade Destino
CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipal
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 40/2023-CSPM
Referência: Projeto de Lei nº 1.823/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo da Mata (Mg) a conceder Subvenção Social a Paróquia Nossa Senhora do Carmo e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A preservação do patrimônio histórico e cultural deste Município consta no art. 152 da Lei Orgânica, dispondo que o Município, com a colaboração da sociedade civil, protegerá o seu patrimônio histórico e cultural, por meio de inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
Ademais, dispõe que, na promoção do desenvolvimento urbano, deve-se observar a proteção preservação e recuperação do patrimônio histórico e cultural, no art. 164, VI.
Tendo a Igreja do Rosário sido objeto de inventário, sobressai-se o seu caráter de patrimônio histórico sobre o caráter religioso para os fins a que se destinam a subvenção.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise é de interesse público, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.
________________________
Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
________________________
Antônio Claret Pereira
Vereador
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Balduino Rezende Junior
Vereador
PARECER Nº 40/2023-CSPM
Referência: Projeto de Lei nº 1.823/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo da Mata (Mg) a conceder Subvenção Social a Paróquia Nossa Senhora do Carmo e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A preservação do patrimônio histórico e cultural deste Município consta no art. 152 da Lei Orgânica, dispondo que o Município, com a colaboração da sociedade civil, protegerá o seu patrimônio histórico e cultural, por meio de inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
Ademais, dispõe que, na promoção do desenvolvimento urbano, deve-se observar a proteção preservação e recuperação do patrimônio histórico e cultural, no art. 164, VI.
Tendo a Igreja do Rosário sido objeto de inventário, sobressai-se o seu caráter de patrimônio histórico sobre o caráter religioso para os fins a que se destinam a subvenção.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise é de interesse público, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.
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Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
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Antônio Claret Pereira
Vereador
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Balduino Rezende Junior
Vereador