Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 24/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação