Projeto de Resolução nº 294 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 07/12/2023 (Projeto de Resolução nº 294 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
Comissões CLJR, CFFO, CSPM - 3COM
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 56/2023-CLJRF
Referência: Projeto de Resolução nº 294/2023
Autoria: Plenário
Ementa: Fixa o valor do subsídio dos agentes políticos municipais para a legislatura 2025 – 2028 e regulamenta o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.
I. RELATÓRIO
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto ser analisado pela presente Comissão em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e mérito, sendo o que se passa a fazer.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a proposição, tendo sido detidamente analisada em seus aspectos constitucionais e legais, observa-se que está adequada à técnica legislativa e que possui justificativa pertinente. Ademais, não padece de vícios de cunho material ou formal, estando correta a sua propositura por esta Casa, sendo matéria de iniciativa privativa. Igualmente, o assunto se inclui como de interesse local.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade e constitucionalidade da proposição, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Por fim, encaminhe-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.
________________________
Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
________________________
Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Balduino Rezende Junior
Vereador
PARECER Nº 56/2023-CLJRF
Referência: Projeto de Resolução nº 294/2023
Autoria: Plenário
Ementa: Fixa o valor do subsídio dos agentes políticos municipais para a legislatura 2025 – 2028 e regulamenta o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.
I. RELATÓRIO
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto ser analisado pela presente Comissão em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e mérito, sendo o que se passa a fazer.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a proposição, tendo sido detidamente analisada em seus aspectos constitucionais e legais, observa-se que está adequada à técnica legislativa e que possui justificativa pertinente. Ademais, não padece de vícios de cunho material ou formal, estando correta a sua propositura por esta Casa, sendo matéria de iniciativa privativa. Igualmente, o assunto se inclui como de interesse local.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade e constitucionalidade da proposição, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL à tramitação do Projeto.
Por fim, encaminhe-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.
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Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
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Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
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Balduino Rezende Junior
Vereador