Projeto de Resolução nº 294 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 07/12/2023 (Projeto de Resolução nº 294 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER Nº 27/2023-CSPM
Referência: Projeto de Resolução nº 294/2023
Autoria: Plenário
Ementa: Fixa o valor do subsídio dos agentes políticos municipais para a legislatura 2025 – 2028 e regulamenta o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em termos de constitucionalidade e legalidade, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito, com base no dispositivo do Regimento Interno desta Casa que dispõe sobre a obrigatoriedade de análise dos projetos que acarretem responsabilidade ao erário municipal.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em questão fora acompanhado de detida análise contábil, constando comparativos com todos os indicadores de limite máximo previstos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, bem como estimativa de impacto e declaração do ordenador de despesas.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise é se mostra adequado do ponto de vista financeiro, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.
________________________
Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Matheus Chagas Nascimento
Vereador
________________________
Walter Loriano de Oliveira
Vereador
PARECER Nº 27/2023-CSPM
Referência: Projeto de Resolução nº 294/2023
Autoria: Plenário
Ementa: Fixa o valor do subsídio dos agentes políticos municipais para a legislatura 2025 – 2028 e regulamenta o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em termos de constitucionalidade e legalidade, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito, com base no dispositivo do Regimento Interno desta Casa que dispõe sobre a obrigatoriedade de análise dos projetos que acarretem responsabilidade ao erário municipal.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em questão fora acompanhado de detida análise contábil, constando comparativos com todos os indicadores de limite máximo previstos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, bem como estimativa de impacto e declaração do ordenador de despesas.
III. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que o Projeto em análise é se mostra adequado do ponto de vista financeiro, esta Comissão apresenta voto FAVORÁVEL a sua tramitação.
Desse modo, encaminha-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.
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Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
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Matheus Chagas Nascimento
Vereador
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Walter Loriano de Oliveira
Vereador