Projeto de Lei Ordinária nº 1824 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1824 de 2023)

Diante de todo o exposto, a Procuradoria Legislativa OPINA, salvo melhor juízo, pela constitucionalidade e legalidade da matéria e da iniciativa. Ressalte-se que a validade da norma fica condicionada à existência de previsão na Lei Orgânica do Município quanto ao décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, conforme parecer arquivado em secretaria.