Projeto de Lei Ordinária nº 1824 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1824 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Unidade Destino
Comissões CLJR e CFFO - CCJCFO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER CONJUNTO Nº 04/2023-CLJRF/CFFO/CSPM
Referência: Projeto de Lei Ordinária 1.824/2023
Autoria: Vereadores;
Ementa: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pelas presentes Comissões em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e mérito, sendo o que se passa a fazer.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a proposição, tendo sido detidamente analisada em seus aspectos constitucionais e legais, observa-se que está adequada à técnica legislativa e que possui justificativa pertinente. Ademais, não padece de vícios de cunho material ou formal, estando correta a sua propositura por esta Casa, sendo matéria de iniciativa privativa. Igualmente, o assunto se inclui como de interesse local.
Ademais, o projeto em questão fora acompanhado de análise contábil, bem como estimativa de impacto e declaração do ordenador de despesas.
III. CONCLUSÃO
Considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposição, além de ser pertinente no mérito as comissões apresentam voto FAVORÁVEL à tramitação da proposta.
Por fim, encaminhe-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.
________________________
Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
________________________
Matheus Nascimento
Vereador
________________________
Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Balduino Rezende Junior
Vereador
________________________
Walter Loriano de Oliveira
Vereador
PARECER CONJUNTO Nº 04/2023-CLJRF/CFFO/CSPM
Referência: Projeto de Lei Ordinária 1.824/2023
Autoria: Vereadores;
Ementa: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pelas presentes Comissões em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e mérito, sendo o que se passa a fazer.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a proposição, tendo sido detidamente analisada em seus aspectos constitucionais e legais, observa-se que está adequada à técnica legislativa e que possui justificativa pertinente. Ademais, não padece de vícios de cunho material ou formal, estando correta a sua propositura por esta Casa, sendo matéria de iniciativa privativa. Igualmente, o assunto se inclui como de interesse local.
Ademais, o projeto em questão fora acompanhado de análise contábil, bem como estimativa de impacto e declaração do ordenador de despesas.
III. CONCLUSÃO
Considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposição, além de ser pertinente no mérito as comissões apresentam voto FAVORÁVEL à tramitação da proposta.
Por fim, encaminhe-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.
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Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
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Matheus Nascimento
Vereador
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Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
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Balduino Rezende Junior
Vereador
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Walter Loriano de Oliveira
Vereador