Projeto de Lei Ordinária nº 1825 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1825 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Comissões CLJR e CFFO - CCJCFO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER CONJUNTO Nº 03/2023-CLJRF/CFFO/CSPM
Referência: Projeto de Lei Ordinária 1.825/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal;
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara de Carmo da Mata-MG, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências..
I. RELATÓRIO
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pelas presentes Comissões em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e mérito, sendo o que se passa a fazer.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Em relação à técnica legislativa, o projeto está adequado, possui justificativa pertinente e subscrição de seus autores. Quanto às competências para a matéria e de iniciativa, também estão adequadas, de acordo com o determina a Constituição da República, sendo matéria de orçamento competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal quando da abertura de créditos.
Em relação aos aspectos financeiros e orçamentários, foram observadas as exigências legais quanto à identificação da origem do recurso e o valor especificado.
Sobre o mérito, entende-se pertinente diante da necessidade de organização do orçamento público.
III. CONCLUSÃO
Considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposição, além de ser pertinente no mérito as comissões apresentam voto FAVORÁVEL à tramitação da proposta.
Por fim, encaminhe-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2023.
________________________
Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
________________________
Matheus Nascimento
Vereador
________________________
Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
________________________
Antonio Claret Pereira
Vereador
________________________
Balduino Rezende Junior
Vereador
________________________
Walter Loriano de Oliveira
Vereador
PARECER CONJUNTO Nº 03/2023-CLJRF/CFFO/CSPM
Referência: Projeto de Lei Ordinária 1.825/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal;
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara de Carmo da Mata-MG, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências..
I. RELATÓRIO
Conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, deve, portanto, este Projeto de Lei ser analisado pelas presentes Comissões em termos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e mérito, sendo o que se passa a fazer.
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Em relação à técnica legislativa, o projeto está adequado, possui justificativa pertinente e subscrição de seus autores. Quanto às competências para a matéria e de iniciativa, também estão adequadas, de acordo com o determina a Constituição da República, sendo matéria de orçamento competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal quando da abertura de créditos.
Em relação aos aspectos financeiros e orçamentários, foram observadas as exigências legais quanto à identificação da origem do recurso e o valor especificado.
Sobre o mérito, entende-se pertinente diante da necessidade de organização do orçamento público.
III. CONCLUSÃO
Considerando que se encontram presentes os requisitos de legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposição, além de ser pertinente no mérito as comissões apresentam voto FAVORÁVEL à tramitação da proposta.
Por fim, encaminhe-se o Projeto em questão à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2023.
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Geraldo do Rosário Miranda
Vereador
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Matheus Nascimento
Vereador
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Silvana A. Barreto de Oliveira
Vereadora
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Antonio Claret Pereira
Vereador
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Balduino Rezende Junior
Vereador
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Walter Loriano de Oliveira
Vereador