Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2023 | Pedido de diligência | 26/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2023)

Conforme o que dispoem o art. 62, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa e o art. 74, §2º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, a presente Comissão requer que seja encaminhado ao Senhor Prefeito a solicitação das informações que segue abaixo, para resposta no prazo regimental de 10 (dez) dias úteis.

a) Conforme justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, as três vagas de motorista a serem criadas seriam para atender demandas das áreas de educação e de saúde. Desse total, quantos seriam destinados à área da saúde e quantos seriam destinados à área de educação?
b) Conforme justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, a criação das vagas de motorista se destina a reduzir custos com o serviço de transporte escolar. Quais linhas já existentes serão impactadas com as vagas a serem criadas? Qual a previsão efetiva da redução dos custos?
c) Com relação às vagas para motorista destinado à área da saúde, há previsão de corte na contratação de serviços terceirizados para o transporte de pacientes?
d) O preenchimento da vaga se dará por meio de concurso?