Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 2023 | Norma promulgada | 04/01/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2024
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda à Lei Orgânica 11/2023