Projeto de Lei Ordinária nº 1832 de 2024 | Parecer jurídico emitido | 28/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1832 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2024
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pela constitucionalidade e legalidade.