Projeto de Lei Complementar nº 122 de 2024 | Parecer jurídico emitido | 04/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 122 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pela prejudicialidade da proposição diante de vícios na documentação exigida pelos art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.