Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação | 21/03/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação