Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1947 de 2026
Ementa: Dispõe sobre medidas obrigatórias de controle sanitário, prevenção de arboviroses e combate à proliferação de animais peçonhentos em estabelecimentos industriais e atividades potencialmente geradoras de risco sanitário situadas no Município de Carmo da Mata, especialmente em áreas urbanas residenciais, e dá outras providências.