Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1828 de 2024
Ementa: Altera a Lei nº 1.668/2023, que institui a Gratificação de Agente de Contratação – GAC, a Gratificação de Fiscal de Contrato – GFC, a Gratificação de Agente de Apoio - GAA, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Modernização dos Processos Legislativos – GDAM, na Câmara Municipal de Carmo da Mata/MG, para criar a Gratificação de Controle Interno.