Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1932 de 2026 em 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1932 de 2026
Dispõe sobre a transparência, rastreabilidade, execução e controle das emendas parlamentares ao orçamento do Município, em conformidade com a ADPF nº 854/DF e Lei complementar Federal 210/2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação