Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1944 de 2026 em 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1944 de 2026

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.701, de 20 de dezembro de 2023 que “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 1944 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação | 24/04/2026

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