Projeto de Lei Ordinária nº 1932 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
1932
Data de Apresentação
02/02/2026
Número do Protocolo
7
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Antonio Claret Pereira (Assinado em: 2 de Fevereiro de 2026 às 13:37 - ICP-Brasil)
- Willian Antonio de Oliveira (Assinado em: 2 de Fevereiro de 2026 às 13:38 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a transparência, rastreabilidade, execução e controle das emendas parlamentares ao orçamento do Município, em conformidade com a ADPF nº 854/DF e Lei complementar Federal 210/2024.
Indexação
Observação