Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2026 | Secretaria da Câmara - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Apresentação |
| 20/03/2026 | Advocacia Legislativa - ADVLEG | Secretaria da Câmara - SEC | Parecer jurídico emitido |
| 17/03/2026 | Secretaria da Câmara - SEC | Advocacia Legislativa - ADVLEG | Aguardando emissão de parecer |