Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2026
Número
15
Data de Apresentação
10/04/2026
Número do Protocolo
155
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Anderson Fabricio Teodoro (Assinado em: 10 de Abril de 2026 às 14:46 - ICP-Brasil)
- Antonio Claret Pereira (Assinado em: 10 de Abril de 2026 às 14:45 - ICP-Brasil)
- Priscila Piassi Borges (Assinado em: 10 de Abril de 2026 às 14:46 - ICP-Brasil)
- Willian Antonio de Oliveira (Assinado em: 10 de Abril de 2026 às 14:46 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Carmo da Mata/MG, para adequar as regras de convocação de reuniões extraordinárias, quórum de funcionamento da Câmara Municipal, exercício do direito de voto pelo Presidente, hipóteses de perda de mandato de vereador, fixação e atualização do subsídio dos Vereadores, competência das comissões, tramitação de projetos de iniciativa do Prefeito e procedimento de apreciação de veto.
Indexação
Observação