Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1805 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PEDIDO DE DILIGÊNCIA Nº 05 PL 1.805 CLJR CSPM | Parecer da Comissão | 04/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pedido_de_diligencia_no_05_pl_1.805_cljr_cspm.docx |
| CLJR CSP Ata 24 Reunião | Parecer da Comissão | 06/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | cljr_csp_ata_24_reuniao.pdf |
| Relatório Descritivo | Anexo a Projeto de Lei | 27/11/2023 | Secretaria Municipal de Educação | relato_descritivo_2_3.pdf |