Documentos Acessórios (Veto a proposição de lei nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJR | Parecer da Comissão | 02/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_18-25_cljr_veto_pl_1.890.docx |