Tramitações (Parecer Comissão Permanente nº 42 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/06/2025 | Presidência da Câmara - PRES | Presidência da Câmara - PRES | Norma promulgada |
| 16/06/2025 | Presidência da Câmara - PRES | Presidência da Câmara - PRES | Aguardando promulgação |
| 12/06/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Presidência da Câmara - PRES | Proposição inclusa na Ordem do Dia - Votação única |
| 12/06/2025 | Presidência da Câmara - PRES | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer favorável da comissão |