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Parecer Jurídico - PARECER 34-25 PL 1903 de 17/06/2025 por Advogado do Legislativo (Parecer Comissão Permanente nº 52 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER 34-25 PL 1903

Data

17/06/2025

Autor

Advogado do Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI