Parecer Jurídico - PARECER de 17/09/2025 por ADVOCACIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1910 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
17/09/2025
Autor
ADVOCACIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral