Parecer da Comissão - PARECER de 22/09/2025 por COMISSÃO DE LEIGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 1914 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER
Data
22/09/2025
Autor
COMISSÃO DE LEIGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação