Anexo a Projeto de Lei - JUSTIFICATIVA de 03/12/2025 por Poder executivo (Projeto Substitutivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo a Projeto de Lei
Nome
JUSTIFICATIVA
Data
03/12/2025
Autor
Poder executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral