Anexo a Projeto de Lei - recomendação de 02/02/2026 por MPTCMG (Projeto de Lei Ordinária nº 1932 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo a Projeto de Lei
Nome
recomendação
Data
02/02/2026
Autor
MPTCMG
Ementa
Indexação