Parecer Jurídico - PARECER de 20/02/2026 por ADVOCACIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
20/02/2026
Autor
ADVOCACIA LEGISLATIVA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral