Parecer Jurídico - PARECER de 04/03/2026 por ADVOCACIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1937 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
04/03/2026
Autor
ADVOCACIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral