Redação Final - proposição final de 09/03/2026 por camara (Projeto de Resolução nº 303 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
proposição final
Data
09/03/2026
Autor
camara
Ementa
promulgação da Resolução 303/2026.
Indexação
Texto Integral