Parecer Jurídico - 04-25 de 17/02/2025 por Advogado do Legislativo (Parecer Comissão Permanente nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
04-25
Data
17/02/2025
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral