Parecer Jurídico - PARECER de 10/04/2026 por ADVOCACIA LEGISLATIVA (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
10/04/2026
Autor
ADVOCACIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral