Parecer Jurídico - PARECER de 23/04/2026 por ADVOCACIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1943 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
23/04/2026
Autor
ADVOCACIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral