Parecer Jurídico - 06/25 de 24/02/2025 por Advogado do Legislativo (Parecer Comissão Permanente nº 9 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

06/25

Data

24/02/2025

Autor

Advogado do Legislativo

Ementa

Indexação