Redação Final - proposição final de 08/05/2026 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 1941 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
proposição final
Data
08/05/2026
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
ERRATA: Fica retificado, o texto do Projeto de Lei nº 1941/2026, em razão de erro material verificado na confecção da redação final, devendo prevalecer a redação aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal.