Parecer Jurídico - PARECER de 14/05/2026 por ADVOCACIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 1947 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER
Data
14/05/2026
Autor
ADVOCACIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral