Redação Final - RF PL 1885/2025 de 14/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1885 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
RF PL 1885/2025
Data
14/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Incorpora emenda modificativa 01 ao art. 11 e promove adequações textuais.
Indexação
Texto Integral