Parecer Jurídico - 11-25 de 28/03/2025 por Advogado do Legislativo (Parecer Comissão Permanente nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
11-25
Data
28/03/2025
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral