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Parecer da Comissão - 01 de 19/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1829 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

01

Data

19/02/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI