Parecer da Comissão - Parecer CLJR de 02/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Veto a proposição de lei nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CLJR
Data
02/06/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral