Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2023 | Pedido de diligência | 25/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2023
Unidade Local
CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipal
Unidade Destino
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pedido de diligência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme o que dispõem o art. 62, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa e o art. 74, §2º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, a presente Comissão requer que seja encaminhado ao Senhor Prefeito a solicitação das informações que segue abaixo, para resposta no prazo regimental de 10 (dez) dias úteis.
a) Conforme justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, não há alteração sobre a remuneração dos cargos. Solicita-se, assim, cópia da lei vigente com o padrão de remuneração atual para fins de comparação.
b) Atualmente, os setores de educação e transporte já possuem pessoa responsável pela coordenação no transporte. Desse modo, solicita-se justificativa detalhada sobre a necessidade da criação do cargo de Diretor de Transportes.
c) Atualmente, o setor de compras e licitações já possui pessoa responsável pela direção do departamento. Assim, solicita-se justificativa detalhada sobre a necessidade da criação do cargo de Diretor de Compras.
d) Solicita-se que seja enviado organograma atualizado dos cargos comissionados e efetivos existentes nas Secretarias Municipais e listagem dos cargos preenchidos e vagos de funções de direção, chefia e assessoramento.
a) Conforme justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, não há alteração sobre a remuneração dos cargos. Solicita-se, assim, cópia da lei vigente com o padrão de remuneração atual para fins de comparação.
b) Atualmente, os setores de educação e transporte já possuem pessoa responsável pela coordenação no transporte. Desse modo, solicita-se justificativa detalhada sobre a necessidade da criação do cargo de Diretor de Transportes.
c) Atualmente, o setor de compras e licitações já possui pessoa responsável pela direção do departamento. Assim, solicita-se justificativa detalhada sobre a necessidade da criação do cargo de Diretor de Compras.
d) Solicita-se que seja enviado organograma atualizado dos cargos comissionados e efetivos existentes nas Secretarias Municipais e listagem dos cargos preenchidos e vagos de funções de direção, chefia e assessoramento.