Projeto de Lei Ordinária nº 1885 de 2025 | Parecer jurídico emitido | 14/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1885 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2025
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
27/02/2025
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pela constitucionalidade e legalidade.