Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025 | Parecer jurídico emitido | 29/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2025
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Advocacia Legislativa - ADVLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.